Processo seletivo simplificado para contratação temporária de excepcional interesse público e formação de cadastro de reserva de profissionais de Nível Superior.

São requisitos básicos para a contratação:

a) ter sido aprovado na seleção, na forma estabelecida neste edital;

b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições da lei, no caso de estrangeiro;

c) estar em dia com as obrigações militares (quando do sexo masculino) e eleitorais (ambos os sexos);

d) estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

e) ter idade mínima de 18 anos, à época da contratação;

f) possuir a escolaridade e os requisitos exigidos para a função para a qual se inscreveu, conforme estabelecido no quadro constante nos ANEXOS V e VI.

g) possuir inscrição regular no Conselho da categoria profissional para a qual concorre, quando necessário;

h) não estar suspenso do exercício profissional nem cumprindo qualquer outra penalidade disciplinar;

i) não incidir na vedação constitucional da acumulação ilícita de cargos, emprego ou função pública;

j) ter compatibilidade de horários no caso de acumulação lícita de cargos, emprego ou função pública,

k) não possuir dívidas/débitos, junto a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal.

 

Mais informações acesse o link: Edital 09/2019 - Nivel Superior