Segundo a Lei Orgânica da Saúde 8080/90 cabe a Vigilância Sanitária desenvolver um conjunto de ações que seja capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, assim como de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: (I) o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e (II) o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

 Áreas de atuação da Vigilância Sanitária:

  • Nos locais de produção, transporte e comercialização de alimentos: Bares, restaurantes, mercados, frutarias, açougues, peixarias, frigoríficos, padarias, buffet, cantinas escolares, transportadoras e armazenadoras de alimentos.
  • Nos locais de produção, distribuição e comercialização de medicamentos e produtos de interesse da saúde: Farmácias, drogarias, perfumarias, saneantes, produtos de higiene, produtos hospitalares, distribuidoras, transportadoras e armazenadoras de medicamentos, cosméticos e saneantes.
  • Nos locais de serviços de saúde: Hospitais, laboratórios, clínicas médicas, odontológicas, clínicas de diagnóstico, consultórios.
  • Na pós-comercialização e pós-uso: Investiga surtos de doenças transmitidas por alimentos e eventos adversos, envolvendo o uso de medicamentos, produtos para a saúde, cosméticos, saneantes; Coleta de amostras para análise em laboratórios oficiais.
  • Nos serviços de interesse da saúde: Escolas, instituições para idosos, óticas, salões de beleza, academias, hotéis, pousadas, motéis.
  • Em locais públicos: Shoppings, cinemas, clubes, lojas de conveniência, estádios, piscinas, cemitérios.
  • Fiscalização do uso de produtos fumígenos derivados do tabaco em ambientes coletivos fechados, públicos ou privados.

Como atua a Vigilância Sanitária

  • Na educação e orientação – Na realização de atividades educativas, capacitações e orientações para população e para o setor regulado, com temáticas relacionadas à vigilância sanitária;
  • Na fiscalização – executando as fiscalizações, aplicação de intimação e infração, interdições de estabelecimentos, apreensões de produtos e equipamentos, entre outros;
  • Na legalização – por meio de cadastramento e licenciamento sanitário (alvará)
  • No recebimento e atendimento de denúncias e reclamações – por meio telefônico, e-mail ou na sede da Vigilância.